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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCO DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS – PPR

Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, foi publicado em Diário da República, no dia 9 de Dezembro de 2021, o Decreto-Lei n.º109-E/2021, que vem criar o Mecanismo Nacional Anticorrupção (“MENAC”) e aprovar o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”).

Com a finalidade de prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, o RGPC vem estabelecer para as entidades obrigadas ao respetivo cumprimento, de natureza pública e privada, a obrigação de adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo que deverá incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

• Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;
• Código de conduta;
• Canal de denúncias;
• Programa de formação;
• Responsável pelo Cumprimento Normativo.

Tendo por base o compromisso da CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA NAZARÉ com a ética e a integridade em todos as suas áreas de atuação, a Instituição tem vindo a definir e a implementar mecanismos neste âmbito, através de um Programa Específico de Compliance, que vem reforçar os princípios gerais de atuação e deveres das diferentes respostas sociais, seus colaboradores e outros, no que diz respeito a atos ilícitos, práticas de corrupção ou infrações conexa.